Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA LEVE E DEPRESSÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO É APLICADO EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO