Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercício de 2020 - Decisão que determinou à exequente previa comprovação de endereço do executado mediante diligência extrajudicial (envio de cartas com avisos de recebimento), antes da citação postal - Inadmissibilidade - Exigência que não possui amparo legal e contraria os princípios da celeridade e cooperação processual - Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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