Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II. Incidência do Tema 1.016 apreciado pelo E. STJ.  Sentença de parcial procedência da demanda, para afastar os reajustes por mudança de faixa etária aos 60 anos, bem como condenar as rés a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do E. STJ. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Expressa previsão contratual quanto ao reajuste e à limitação do número de faixas etárias. Precedentes dessa C. Câmara. Recurso da ré provido e apelo da autora desprovido... (Continua)