Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2019 - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação reconhecendo o direito da autora à isenção - Inadmissibilidade da reforma - A ausência de pedido administrativo é fato meramente irrelevante, pois o direito à isenção decorre exclusivamente da lei - Sujeição, entretanto, ao despacho da autoridade competente na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais - CTN, art. 179 - Inexistência de óbice legal à apreciação da isenção e suas condições pelo Judiciário - Laudo pericial conclusivo em favor da autora - Repetição devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote