Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Tratamento médico. Sentença de procedência para obrigar o custeio/autorização do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Método ABA. Recurso da ré tendo por base a ausência de previsão do tratamento prescrito no rol da ANS e, portanto, falta de cobertura contratual. Previsão expressa da obrigatoriedade de custeio pela Resolução Normativa 539 da ANS. Métodos, no mais, reconhecidos pela jurisprudência desta Corte e do C. STJ. Recurso desprovido.