Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO - NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - GREVE. DESCONTO DE DIAS PARADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.