Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Incidência de ICMS sobre a transferência de salvado decorrente de furto de veículo segurado. O veículo foi adquirido com isenção de ICMS por contribuinte com deficiência. A seguradora solicitou a transferência do veículo, mas o DETRAN condicionou à comprovação de pagamento do ICMS dispensado na aquisição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de ICMS sobre a transferência de salvados de sinistro para seguradoras, especialmente quando o veículo foi adquirido com isenção de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual condiciona a isenção do ICMS à não transmissão do veículo por 4 anos, mas há exceção para transmissão a seguradoras em casos de sinistro. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, conforme a Súmula Vinculante 32/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. 2. A transferência de salvados para seguradoras não está sujeita ao pagamento de ICMS, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção. Legislação Citada: - Portaria CAT 18/2013, art. 4º; RICMS, Anexo I, art. 19; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025, art. 8º, art. 139, II. Jurisprudência Citada: - STF, RE 588149, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/02/2011; TJSP, Apelação Cível 1022183-46.2024.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1040040-42.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000604-42.2024.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2024. ... (Continua)