Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência postulada para determinar a cessação dos descontos oriundos do contrato impugnado. Inconformismo. Descabimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Autor que não pode ser compelido à prova de fato negativo. O fundado receio de dano decorre da continuidade dos descontos fundados em contratação de duvidosa legitimidade, representando indevida invasão em direitos mínimos da dignidade da parte consumidora. Ausência de irreversibilidade da medida. Astreintes devidas e bem fixadas, em R$300,00 por ato de descumprimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)