Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORTE. COVID-19. RISCO EXCLUÍDO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO PARA PANDEMIAS. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. 2. Versando a demanda sobre contrato de seguro e, constando que o segurado faleceu em decorrência de Covid-19, pandemia que assolou o mundo, incide a hipótese de exclusão de cobertura expressamente prevista dentre as condições do seguro, concluindo-se que os beneficiários não têm direito ao valor segurado. Na hipótese incide a norma do CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido, o que impossibilita o reconhecimento do direito à indenização securitária pretendida. ... (Continua)