Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que reconheceu a nulidade das intimações e devolveu prazo ao executado para manifestação. Pedido de nulidade da sentença e desconstituição da multa civil. Inadequação da via eleita. Averbação premonitória. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem que não impede a averbação premonitória, nos termos do CPC, art. 828. Averbação que não implica constrição do bem, mas visa garantir publicidade ao débito e resguardar o direito do credor. Decisão mantida. Recurso não provido