Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA DE QUE NECESSITA A AUTORA, JUNTO AO HOSPITAL FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO DECORRENTE DA PRESENÇA DE CISTO ANEXIAL VOLUMOSO, A RECORRIDA NECESSITA SUBMETER-SE A CIRURGIA COM URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - OPERADORA QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE A NEGATIVA DE TRATAMENTO, AUTORIZANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 4º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 259/2011 DA ANS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID