Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Dúvida da instituição financeira acerca da legitimidade dos beneficiários do plano de previdência privada. Hipótese em que consta da ação de sonegados ajuizada pelos sobrinhos da falecida, herdeiros por representação, que o réu Antonio Egydio, aproveitando-se da fragilidade do estado de saúde de sua irmã, ao final da vida, utilizou-se de procuração que por ela lhe fora outorgada para contratar planos de previdência privada perante várias instituições financeiras nomeando a si e as duas outras requeridas, também irmãs da falecida, como beneficiários. O próprio requerido, em depoimento prestado em audiência afirmou que o intuito da contratação dos planos de previdência privada era tão somente para evitar o pagamento de tributos de transmissão causa mortis. Contratação realizada em leito de morte. Desvirtuamento da finalidade dos planos evidente, o que não se pode admitir, sendo de rigor o afastamento da regra contida no CCB, art. 794. Ausência de testamento. Valores que devem ser restituídos ao monte-mor e posteriormente partilhados entre todos os herdeiros da falecida. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)