Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas e não questionadas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, diante da ausência de reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Presente a atenuante da confissão, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ) - Fase final, sem alterações por ausência de outras causas modificativas. Regime inicial aberto, diante da primariedade e o quanto da pena aplicada (art. 33, § 2º, c, CP). Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP), por ausência dos requisitos legais, mormente no âmbito subjetivo, estando o réu a responder por outro crime, restando claramente insuficientes as alternativas para o caso telado nestes autos. Apelo improvido... (Continua)