Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, não se tratando de sentença extra petita. Devolução do valor creditado na conta do autor que se mostra imperativa, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e obtenção de vantagem ilícita. Compensação entre os créditos devida (arts. 368 e 369, CC). Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado (R$6.000,00) que deve ser mantido por se mostrar adequado à reparação do dano causado observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)