Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 26857

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA NO ATRASO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - DESCABIMENTO - CONTRATO DEVIDAMENTE QUITADO - AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EXEQUENTE QUE ACEITOU RECEBER TODAS AS PARCELAS AINDA QUE PAGAS A DESTEMPO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS DOIS ANOS DA PRIMEIRA PARCELA PAGA COM ATRASO - INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA INEXIGÍVEL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA

Recurso provido... (Continua)