Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40078

MANDADO DE SEGURANÇA.

Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, que reconheceu a eficácia do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/2009 entre a sua promulgação e 01.02.20, inclusive aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Segurança denegada. ... (Continua)