Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL -
Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. ... ()
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