Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 801.2209.1800.5608

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Fundação Casa - Demissão - PAD - Devido processo legal - Proporcionalidade - Observância - Reintegração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()

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