Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PLEITEIA A REFORMA DO ACÓRDÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS TENHAM POR BASE O VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO, DEVE-SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, UMA VEZ QUE SUBSISTE APENAS CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.