Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA
1.Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote