Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional/Convênio Receita Federal do exercício de 2022 - Município de Jundiaí - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - CDA que preenche todos os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Título que indica expressamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida - CDA que também aponta a fundamentação legal dos consectários (multa, correção e juros) - Ausência de aplicação de juros acima da taxa Selic, já que o título é expresso no sentido de indicar que a dívida foi corrigida justamente pela taxa Selic - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude, logo, cabia ao contribuinte a prova da irregularidade dos cálculos realizados, o que não foi feito - Inviabilidade de se reconhecer, nesta fase, a ilegalidade da base de cálculo utilizada - Executado-excipiente que defende, em tese, a impossibilidade da inclusão dos tributos federais (como a PIS e a Confins) na base de cálculo do ISSQN, o que não pode ser acolhido - Imposto municipal que é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor dos tributos federais, justifica-se a inclusão desses impostos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Impossibilidade de se deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Decisão mantida - Recurso não provido