Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória cumulada com a reparação extrapatrimonial - Acolhimento da impugnação para considerar válida a incidência de honorários advocatícios sobre a condenação na obrigação de fazer, fixando a base de cálculo de acordo com o valor apresentado pela executada e determinando a incidência de juros sobre a indenização moral a partir da citação - Reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 8.750,50 e condenação da exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do montante excessivo apurado - Insurgência somente dela - Decisão que, apesar de reconhecer o excesso, fundamentou que ele derivou da falta de informações pela executada, bem como da ausência de prova do valor pago pelo procedimento, prevalecendo a quantia informada pela exequente - Alegação de iliquidez do título em contraminuta - Tese rechaçada na decisão recorrida - Resposta recursal inadequada à reforma da decisão - Cobrança em excesso realizada por culpa exclusiva da executada - Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de verba honorária, inclusive diante da concordância dela quanto ao abatimento do valor excessivo, conforme se verifica da resposta à impugnação - Decisão reformada - Recurso provido.