Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica - Falha na prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos indenizatórios - Revelia - Improcedência - Recurso da autora - Presunção de veracidade da matéria de fato - Acolhimento do pedido declaratório - Impossibilidade de descartar que os dados da autora foram relacionados à unidade consumidora inadimplente por engano ou fraude - Verossimilhança das alegações iniciais - Autora que reside em local diverso da fatura e tentou resolver o problema na via administrativa - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de prova de negativação - Argumento novo a respeito de vazamento de dados não conhecido, pois configura inovação recursal - Recurso provido, na parte conhecida