Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONSIDERADA DECISÃO ANTERIOR, O QUE SE DEU PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS JUNTO AO BANCO BRADESCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA MANTIDOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM LEVANTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE REMUNERAR A QUANTIA BLOQUEADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ISSO PORQUE, ENQUANTO BLOQUEADOS, OS VALORES NÃO SERÃO ATUALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §9º, DO REGULAMENTO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA CONTA JUDICIAL, A QUAL TEM POR NECESSÁRIA A REMUNERAÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE PENALIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTA DO BLOQUEIO JUDICIAL - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO