Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas sob pena de inscrição em dívida ativa. Pretensão de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque as agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira. Embora os documentos sejam antigos, não há provas de alteração da capacidade econômica das partes. Acontece que o deferimento do benefício não tem efeito retroativo, motivo pelo qual é devido o recolhimento das custas. Precedentes do STJ. ... (Continua)