Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito os pedidos de declaração de nulidade da cláusula penal e restituição do valor por contemplação da cota ou encerramento do grupo, e julgou procedentes os demais pedidos, condenando a ré à obrigação de, quando da restituição dos valores devidos ao autor, atualizar monetariamente as parcelas a serem restituídas, deduzir a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência dele no grupo; e aplicar os juros de mora. Recurso da parte ré sustentando que a taxa de administração deve ser deduzida integralmente, e não de forma proporcional, e que o índice de correção monetária adotado deve ser o INPC. Inconformismo injustificado. Cobrança da taxa de administração de forma integral que se demonstra desproporcional, uma vez que a parte autora não utilizará mais dos serviços da parte ré. Regular aplicação da Tabela Prática do TJSP como índice de correção monetária, conforme entendimento desta C. Câmara. Recurso da parte autora salientando a existência de interesse de agir quanto à alegação da abusividade da cláusula penal e a necessidade de seu afastamento, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado. Interesse de agir no que tange ao pedido de declaração de abusividade da cobrança da cláusula penal. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Parte ré que não trouxe prova alguma de prejuízo causado pela parte autora ao grupo, sendo inviável o abatimento a esse título (art. 373, II do CPC). Parte autora que sucumbiu em parcela mínima dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, de modo que caberá ao réu arcar com o ônus de sucumbência. Sentença reformada, exclusivamente, para determinar que por ocasião da restituição dos valores devidos ao autor não deverá ser descontada a cláusula penal e para condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido