Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. Alegação de que ônibus escolar conduzido por preposto da Municipalidade «fechou o veículo do recorrido, causando avarias. Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. Alegação de que ônibus escolar conduzido por preposto da Municipalidade «fechou o veículo do recorrido, causando avarias. Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de causalidade com a ação do agente público. Elementos dos autos que são suficientes para comprovar a ocorrência da colisão do ônibus escolar com a lateral esquerda do veículo do recorrido durante manobra de ultrapassagem. Municipalidade que não produziu prova alguma capaz de contrariar a dinâmica dos fatos descrita na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.