Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE A SELFIE ENVIADA ESTÁ RELACIONADA AO PACTO EM DISCUSSÃO - ENDEREÇO E TELEFONE DO CONTRATO DIVERGENTES DAQUELES DO AUTOR - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DEMANDANTE QUE DEVOLVEU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA ANTES MESMO DE AJUIZAR A AÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DANOS MATERIAIS - AUTOR QUE DEVOLVEU O MONTANTE RECEBIDO EM SUA CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO CANCELOU O EMPRÉSTIMO E CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 3-DANO MORAL - DESCONTOS QUE CONTINUARAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO