Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

1.Sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes, incidem as disposições do CDC (CDC), que assegura, nos termos do art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. ... (Continua)