Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão consistente em compelir o réu a suspender as cobranças realizadas por meio de ligações telefônicas, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Autor que efetuou o prévio cadastramento de sua linha telefônica ao serviço «Não me ligue do Procon-SP. Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing instituído pela Lei 17.832/2023. Contrato de prestação de serviços de cobrança que prevê a obrigação da contratada de não efetuar contato com clientes que optaram pelo não recebimento de ligações de cobrança. Inobservância pela ré, que atua como prestadora de serviços de cobrança perante a credora e que responde solidariamente por eventuais danos decorrentes de sua atividade. Sentença reformada nesse ponto, para condenar a ré à obrigação de se abster de efetuar novos contatos ao autor, sob pena de multa. Dano moral. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)