Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência - Taxa de despesa de administração - Município de Ribeirão Preto - Sentença de parcial procedência «para declarar a legalidade da cobrança da taxa de administração em questão, mas a ilegalidade da exigência do seu pagamento como condição para emissão do termo de recebimento definitivo da obra, confirmando a tutela de urgência antes deferida, condenando a autora, sucumbente na maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com verba honorária arbitrada por equidade em «R$20.000,00, atualizados pela SELIC - Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora - Não cabimento - Taxa instituída e disciplinada pela Lei Municipal 3.449/1978 (que acresceu o art. 13 à Lei Municipal 2.448/1971) e Decreto Municipal 278/1981 - Art. 87, IX, da Lei Municipal 2.157/2007 que, ademais, estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo próprio empreendedor, da pavimentação das vias públicas do loteamento - Atividade inerente ao poder de polícia que é legal e constitucional - Inexistência de violação aos arts. 145, II, da CF/88e 77, do CTN - Atribuições do Departamento de Urbanização e Saneamento de Ribeirão Preto (DURSARP), órgão arrecadador da taxa em comento, que passaram a ser realizadas pela Secretaria de Infraestrutura, a teor do art. 56 da Lei Municipal 826/1999 - Exercício do poder de polícia que, ademais, restou demonstrado nos autos - Base de cálculo de 10% (dez por cento) do valor total da obra que não se revela confiscatória - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade administrativa - Precedentes, inclusive desta Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes - Autora que não provou, tal como lhe incumbia (CPC, art. 373, I), se o lançamento da taxa levou em consideração o custo das obras ou a Tabela de Preços da Secretaria de Obras Públicas de preços unitários básicos para estabelecer valores máximos de licitações, tendo se limitado a requerer, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, o julgamento antecipado da lide - Recurso de apelação interposto pela Municipalidade-ré que, por sua vez, questiona apenas o critério adotado pelo Juízo a quo para fixação dos honorários advocatícios (equidade), pugnando pela fixação da referida verba nos termos do art. 85, §3º, do CPC - Cabimento - Necessária fixação dos honorários advocatícios de acordo com as disposições do art. 85, § 2º, §3º e § 4º, III, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que não é baixo (R$1.470.643,63 em 18/04/2023) - Tese jurídica consolidada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Verba honorária majorada - Recurso da autora não provido e recurso da Municipalidade-ré provido