Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3º, II do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.

Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de latrocínio devidamente comprovadas. Registro de Ocorrência, Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo de exame de necropsia, levantamento de local de crime, além da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Participação de menor importância. Adolescente que teve efetiva participação no ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Inocorrência. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.