Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE DELEGADA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. art. 43, INCISO I DO CTN. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 463/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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