Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual aposentado que integrou a classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, tendo sido aposentado como Diretor de Escola - Direito à incorporação nos seus proventos da verba denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, reconhecendo que a verba em questão por sua natureza geral e impessoal para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade - Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e pelo Órgão Especial do E. TJSP que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000 - Recurso Improvido .