Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO SALÁRIO AUFERIDO PELA DEVEDORA DA ORDEM APROXIMADA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. IMPENHORABILIDADE TOTAL DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, CPC. REGRA QUE NÃO ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO, À LUZ DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO

EREsp. Acórdão/STJ, JULGADO EM 19/4/23, DJE 24/5/23. ... (Continua)