Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 801.5155.7258.8445

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de taxa de condomínio - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que condicionou a expedição da carta de arrematação e a imissão de posse após a quitação do preço arrematado - Recurso anterior objetivando o mesmo pedido deste Agravo de Instrumento - Matéria já decidida em primeiro grau através de decisão proferida em 12/06/2023, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Impossibilidade do manuseio deste agravo de instrumento - Agravo não conhecido

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