Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Interposição contra decisão judicial da qual cabia agravo de instrumento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Inadmissibilidade da utilização do «writ como sucedâneo de recurso regular. Art. 485, I e VI, do CPC. Carência. Extinção sem julgamento do mérito