Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de São Paulo. Dispositivo e expressão da Lei 13.637, de 4 de setembro de 2003, do Município de São Paulo («Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais 19/98 e 20/98 e dá outras providências), com a redação instituída pela Lei Municipal 17.730, de 30 de dezembro de 2021. Gratificação instituída pelo art. 36-B, que ostenta natureza remuneratória, e não indenizatória, já que se destinada a recompensar o trabalho técnico e habitual. Inconstitucionalidade da expressão «de natureza indenizatória". Instituição de Gratificação por serviços de assistência técnica especializada prevista no art. 36-C. Ausência de critérios objetivos para sua concessão. Vantagem pecuniária que não está lastreada na exigência do serviço ou circunstâncias peculiares que a justifique. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público. Ofensa ao disposto nos arts. 111 e 128 da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios por força do seu art. 144. Inconstitucionalidade verificada, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes. Exame da jurisprudência do Órgão Especial desta Corte de Justiça. ... (Continua)