Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, ante a notícia da decretação de nova prisão preventiva, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Superveniência de decisão, diretamente pelo juízo da instrução, revogando a prisão preventiva, sendo determinada pela magistrada a quo a expedição de contramandado de prisão em favor do agravante. Pleito prejudicado