Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à incidência do Tema 506/STF. Apreensão de 1,47 grama de maconha. Impossibilidade. Condenação no crime de tráfico porque é confesso e foi flagrado por câmeras de monitoramento
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