Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa, receptação, furto qualificado tentado e corrupção de menor - Pleito de revogação da prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida constritiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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