Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão de progressão ao regime semiaberto - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não se presta para apressar pedidos de benefícios - Matéria específica trazida neste habeas corpus ainda não apreciada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Supressão de Instância.
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