Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de perícia técnica de informática visando comprovar a propriedade da aeronave em questão. O agravante alega que a quebra do sigilo telemático do advogado violará seu sigilo profissional. A demanda versa sobre tratativas envolvendo aeronave, matéria afeta à competência recursal da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste E. TJSP: «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes". Recurso não conhecido, com determinação