Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA BANCÁRIA. A despeito das alegações de que a constrição recaiu sobre verba salarial percebida pela recorrente, a prova dos autos indica que os ativos penhorados advêm de fontes indeterminadas aprioristicamente. A agravante movimenta com frequência referida conta, sendo-lhe transferidos, periodicamente, recursos cujas origens não foram demonstradas a contento. Violação ao art. 833, IV do CPC/2015 não constatada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)