Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada pro terceiros. Nulidade dos contratos. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. Sentença reformada. ... (Continua)