Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 2013 a 2021 - Município de Campinas - ITR x IPTU - Ação procedente em 1º instância - - Perícia técnica judicial e documentação a comprovar que o imóvel se insere em área rural - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido. ... (Continua)