Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Demanda julgada procedente. Justiça gratuita mantida ao apelante. Transferência de valores por equívoco em conta bancária de titularidade do requerido. Demonstrado fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Prova documental que revela que o autor tinha ciência do equívoco, e se comprometeu a restituir a quantia. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Inócua produção de prova oral. Alegação genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)