Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:
provas obtidas por meio de ilegal busca pessoal - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos guardas civis municipais - patrulhamento rotineiro - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - precedentes - REJEIÇÃO. ... ()
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