Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime cometido com violência/grave ameaça e que cometeu quinze faltas disciplinares no curso da execução (treze de natureza grave e duas de natureza média) - Outrossim, o Agravante foi recentemente progredido ao regime semiaberto, sendo necessário verificar a real absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido