Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA -

Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos encargos da sucumbência afastada - Reconhecimento da prescrição intercorrente que impõe a revogação das penhoras então decretadas, pois insubsistente a pretensão de cobrança - RECURSO PROVIDO... (Continua)